Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Wiiocore. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o sistema, você concorda com eles. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.

1. O que é o serviço

O Wiiocore é um software que se conecta a câmeras IP já instaladas no seu estabelecimento (via RTSP ou ONVIF) e aplica visão computacional sobre esse vídeo para produzir indicadores de negócio: contagem de fluxo, ocupação, mapa de calor, estimativa de perfil de público, funil de conversão e, opcionalmente, reconhecimento de clientes previamente cadastrados por você, alertas de vigilância e busca por características em registros passados.

O que o serviço não é: não é sistema de gravação (CFTV/DVR), não substitui segurança patrimonial, não é sistema de controle de acesso e não emite juízo sobre pessoas. As estimativas de gênero e idade são probabilísticas e destinadas a caracterização estatística de público — nunca a decidir sobre um indivíduo.

2. Como o serviço trata imagens e dados — sem eufemismo

Diferente do que dizia a versão anterior deste documento, o Wiiocore armazena, sim, imagens e dados biométricos quando os recursos correspondentes estão ativos. É assim que ele funciona. Especificamente:

• Vídeo ao vivo é processado em memória e não é gravado pela plataforma.
• Recortes de imagem de pessoas detectadas são gravados em disco e ficam pesquisáveis pelos filtros da busca forense.
• Fotos nomeadas de clientes VIP, enviadas por você, são armazenadas junto com o nome que você atribuir, e delas derivam os templates biométricos usados no reconhecimento.
• Snapshots faciais do momento do reconhecimento são gravados.
• Registro de presenças em arquivo, contendo nome, data, hora e câmera de cada reconhecimento.
• Imagens de alerta do Smart Vigia, quando o recurso está ativo.

Os detalhes de finalidade, base legal, prazos e direitos estão na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

3. Conta, acesso e equipe

• Você é responsável pelas credenciais da sua conta e pelo que for feito com elas.
• Cada unidade pertence a uma conta. O sistema verifica essa titularidade a cada requisição: não é possível acessar dados de uma unidade que não seja sua.
• Ao adicionar membros de equipe, conceda o menor perfil suficiente. Recursos que expõem pessoas (busca forense, VIPs) exigem perfil de gestão.
• Avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

4. Suas responsabilidades como assinante

Você é o controlador dos dados das pessoas que circulam no seu estabelecimento. Isso implica, no mínimo:

• Manter aviso visível ao público, na entrada e nas áreas monitoradas, informando o monitoramento por câmeras com análise automatizada, a finalidade e um canal de contato. Se o reconhecimento facial estiver ativo, o aviso deve dizer isso expressamente.
• Instalar câmeras somente em ambientes onde você tem direito legítimo de monitorar, e nunca em banheiros, vestiários, provadores ou áreas de descanso.
• Obter e comprovar consentimento antes de cadastrar qualquer pessoa como VIP.
• Atender aos pedidos de titulares que chegarem a você, com nosso apoio como operador.
• Não usar os resultados para discriminar pessoas ou grupos.

Descumprimento destes deveres autoriza a suspensão imediata do serviço, sem reembolso proporcional do período em uso irregular.

5. Planos, cobrança e cancelamento

• O plano define o limite de câmeras e quais análises ficam liberadas. Os recursos anunciados na página de planos são exatamente os que o sistema libera — não há promessa fora do que o produto entrega.
• O add-on Consultor I.A é cobrado à parte e pode ser contratado em qualquer plano.
• No ciclo mensal a cobrança é recorrente, sem fidelidade. No ciclo anual, você paga doze meses pelo valor de dez, com opção de parcelamento.
• Atraso: após o vencimento há uma tolerância de 5 dias, durante a qual o acesso continua com aviso. Passado esse prazo, o acesso é suspenso até a regularização; os dados são preservados durante a suspensão.
• Cancelamento: a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. {{REVISAR_JURIDICO}} definir a política de reembolso proporcional no ciclo anual e o prazo de arrependimento aplicável (art. 49 do CDC quando a contratação for à distância).
• Reajuste: {{REVISAR_JURIDICO}} definir índice e periodicidade de reajuste, com aviso prévio mínimo.

6. Disponibilidade e limites técnicos

O serviço depende de fatores fora do nosso controle: energia e internet no local, estado das câmeras, posicionamento, iluminação e ângulo. A precisão das análises varia com essas condições. Não prometemos exatidão absoluta de contagem nem acerto garantido nas estimativas de perfil.

{{REVISAR_JURIDICO}} definir se haverá SLA contratual de disponibilidade e, em caso positivo, o percentual e as consequências do descumprimento.

7. Uso proibido

• Monitorar ambientes de expectativa de privacidade.
• Usar o reconhecimento para perseguir, constranger ou discriminar pessoas.
• Compartilhar credenciais fora da sua organização ou revender o acesso.
• Tentar burlar limites de plano, contornar controles de acesso ou fazer engenharia reversa.
• Usar os dados para finalidade diversa da informada ao público no aviso do estabelecimento.

8. Propriedade intelectual e seus dados

O software, a marca e os modelos são nossos. Os dados operacionais da sua conta são seus: você pode exportá-los enquanto a assinatura estiver ativa. Podemos usar métricas agregadas e anonimizadas — sem identificar você, sua loja ou qualquer pessoa — para melhorar o produto.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas com base nas análises. Nossa responsabilidade por danos diretos fica limitada a {{REVISAR_JURIDICO}} definir o teto de responsabilidade (usualmente o valor pago nos últimos 12 meses) e verificar a validade da cláusula na relação de consumo aplicável.

Nada nestes Termos afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou por obrigações que a lei declare inafastáveis.

10. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de inadimplência persistente, uso proibido ou exigência legal. Encerrado o contrato, os dados operacionais são eliminados no prazo descrito na Política de Privacidade, ressalvado o que a lei nos obrigue a guardar.

11. Alterações, foro e contato

Mudanças relevantes nestes Termos são avisadas no painel e por e-mail antes de entrarem em vigor. Aplica-se a legislação brasileira. {{REVISAR_JURIDICO}} definir o foro de eleição e conferir sua validade em relação de consumo.

Identificação do contratado: {{REVISAR_JURIDICO}} preencher razão social, CNPJ e endereço completo. Canal do encarregado de dados na Política de Privacidade.